Apelação crime. Tráfico de drogas.

Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro

O presente artigo tem por escopo analisar a publicidade dirigida ao público infantil, seus efeitos

Caso Henry Borel: TJRJ aumenta os crimes de Jairinho e Monique, acusados pela morte do menino

O padrasto, por coação no curso do processo, e a mãe, por tortura por omissão.

Unibanco indenizará oficial de justiça que teve nome falsificado

 A indenização será fixada em R$ 14 mil ao oficial de justiça que teve seu nome falsificado em Certidão do Auto de Busca e Apreensão de um veículo

Analfabeta enganada pode anular contrato de empréstimo

Consumidora também deverá receber indenização de financeira

Governo concede R$ 18,7 bilhões para beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida

Objetivo é oferecer condições à família que saiu do aluguel a dar o segundo passo: montar sua casa

4ª Turma: cópia digitalizada de procuração não é admitida em processo

Segundo a ministra, não é válido documento digitalizado de uma cópia. A parte deveria ter digitalizado o documento original

Execução fiscal. Sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito por ausência do processo administrativo nos autos. Exigência que não encontra amparo legal. Aplicação da regra contida no art 557, § 1º, do CPC.

Prescrição que deve ser reconhecida de ofício, na forma do artigo 219, parágrafo quinto, do CPC. Extinção do processo com julgamento do mérito com relação aos tributos prescritos, consoante o disposto no artigo 269, IV, do CPC. Provimento parcial do recurso para prosseguimento do feito com relação aos tributos não atingidos pela prescrição.

Bancário é dispensado por justa causa por manifestar interesse sexual por pés de aprendiz

O magistrado pontuou que o comportamento do bancário provoca ruptura imediata da confiabilidade da empresa para com o empregado, “de modo a não ser mais possível a continuidade da relação mantida entre as partes, havendo proporcionalidade entre a falta praticada e a punição aplicada”

Empregado investigado por crime de estelionato por culpa do empregador deve ser indenizado por danos morais

trabalho por dez dias, por motivo de doença, a partir de 27.10.08.

Indenização por morte do pai de família por disparo de arma de fogo praticado por terceiro.

Empresa de transportes que teve pneus e rodas retirados de caminhão será indenizada

cessantes, e de R$ 7.852,00, também por danos materiais, na modalidade danos emergentes

Agravo de instrumento. Sociedade de economia mista. Autonomia financeira.

observância do teto salarial da Administração Pública, por força do artigo 37, § 9º, da Constituição Federal.

Decreto nº 6.265, de 22 de novembro de 2007

comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.

Trabalhista. Empresa pública. Assistência Judiciária gratuita.

seja aquinhoada com AJG por suposta hipossuficiência financeira, eis que não se duvida da capacidade financeira de sua proprietária (União).

Juíza mantém validade de multa aplicada a sindicato que cobrava taxa para homologar rescisões

O MPT recebeu a denúncia de que o sindicato estaria cobrando uma taxa de R$20,00 para conferência e homologação das rescisões contratuais

Edson Fachin autoriza abertura de inquérito para investigar o presidente Michel Temer

Com decisão, ele passa formalmente à condição de investigado na Lava Jato. Segundo 'O Globo', Joesley Batista gravou Temer dando aval para comprar silêncio de Cunha em março.

Decretada prisão de filho de Ronnie Von em São Paulo

A causa foi o não pagamento de pensão alimentícia aos filhos

Reclamação. Garantia da competência e autoridade das decisões proferidas pelo superior tribunal de justiça.

Processual civil. Decisão de juízo trabalhista determinando o prosseguimento da execução. Reclamação julgada procedente.

Civil e processual. Uso indevido da imagem. Descabimento.

Programa de televisão. Ação de indenização. Prazo decadencial da lei de imprensa.